e-Cidadania

Esta lei estabelece um processo gradual para ampliar a democracia participativa, institucionalizando e fortalecendo conselhos populares temáticos (saúde, educação, etc.) com poder deliberativo sobre políticas públicas e orçamento. O modelo convive com a democracia representativa, transferindo gradualmente poder de decisão para fóruns diretos da sociedade civil organizada.