e-Cidadania

Propõe-se a alteração da Lei nº 12.711/2012 para permitir o acesso às ações afirmativas a estudantes que cursaram parcialmente os anos iniciais do ensino fundamental em escola privada, desde que tenham realizado a maior parte da educação básica na rede pública. A regra atual exclui estudantes pardos e de baixa renda que, por esforço da família ou ausência de escola pública, estudaram algum momento do Ensino Fundamental I em escola particular. Esses estudantes, apesar da vulnerabilidade social, são obrigados a concorrer na ampla concorrência com candidatos privilegiados e ricos da elite educacional. A proposta visa corrigir essa distorção e tornar a política de cotas mais justa e proporcional