e-Cidadania

Propõe-se o endurecimento máximo, nos limites constitucionais, das penas para crimes de estupro, com prisão efetiva prolongada. Regime inicial sempre fechado; penas de até 40 anos nos casos graves; progressão só após 80% da pena com exames técnicos e decisão judicial fundamentada; vedação de benefícios automáticos; medidas de controle e monitoramento após eventual progressão. O sistema atual permite que condenados iniciem a pena em regime aberto ou semiaberto e deixem o regime fechado em poucos anos. A proposta visa corrigir essa distorção.