e-Cidadania

Consumidores pagam cada vez mais por entregas com data ou prazo definido em compras on-line. Quando esse prazo não é cumprido, o produto até chega, mas o valor pago pela entrega nunca é devolvido, mesmo sendo um serviço não prestado como prometido. Esta proposta defende que, sempre que houver atraso em uma entrega com prazo previamente informado no momento da compra, o valor pago pela entrega seja devolvido obrigatoriamente e de forma automática ao consumidor. Não se trata de multa ou indenização, mas apenas da devolução de um serviço que não foi cumprido conforme o combinado, promovendo mais equilíbrio e responsabilidade nas relações de consumo.