e-Cidadania

Criar mecanismo legal de proteção patrimonial ao comprador de imóvel residencial próprio que, por inadimplência involuntária e/ou estrutural (como desemprego prolongado, queda permanente de renda ou doença), ou pela quebra da incorporadora durante a obra, acaba perdendo o imóvel e todo o valor já pago. Atualmente, o sistema protege fortemente o crédito e permite a retomada do imóvel, mas não assegura qualquer restituição do capital investido pelo comprador, que pode ficar sem moradia e sem recursos, inclusive antes de ocupar o imóvel. A ideia é instituir uma saída assistida, com devolução parcial do valor pago ou sua conversão em direito habitacional futuro, garantindo o direito social.