e-Cidadania

Esta ideia legislativa propõe a criação de normas para regulamentação, fiscalização permanente e capacitação obrigatória de comerciantes e trabalhadores que atuam em áreas de praia em todo o território. A proposta visa prevenir conflitos, coibir condutas inadequadas e garantir atendimento respeitoso, seguro e compatível com ambientes turísticos e familiares. Prevê critérios claros para funcionamento das atividades, treinamento em atendimento ao público e mediação de conflitos, além de sanções administrativas em caso de descumprimento. A medida busca preservar a imagem turística, proteger visitantes e moradores e fortalecer o turismo sustentável e responsável.