e-Cidadania

Propõe a criação de marco constitucional e legal que permita a reorganização administrativa do território nacional, possibilitando a incorporação de municípios com baixa viabilidade fiscal, administrativa e populacional a municípios vizinhos maiores, transformando-os em distritos administrativos. A medida busca reduzir gastos públicos com estruturas municipais ineficientes, aumentar a capacidade de investimento, melhorar a prestação de serviços públicos e fortalecer o planejamento regional, preservando a identidade histórica e cultural das comunidades, com participação popular e critérios técnicos objetivos definidos em lei.