e-Cidadania

O presente projeto de lei visa proteger o poder de compra do cidadão brasileiro e garantir a modicidade tarifária, princípio fundamental da prestação de serviços públicos previsto na Constituição Federal. Atualmente, diversos serviços essenciais, como energia elétrica, saneamento e transporte, sofrem reajustes baseados em fórmulas complexas ou índices que muitas vezes superam significativamente a inflação oficial sentida pelas famílias. Ao limitar esses aumentos ao IPCA ou INPC, asseguramos que o custo de vida não seja artificialmente inflado por decisões administrativas ou contratuais que ignoram a realidade econômica do país, preservando o poder de compra do povo brasileiro.