e-Cidadania

Todos os sites e aplicativos de e-commerce que comercializam produtos no Brasil deverão ofertar pelo menos duas opções de envio (rápida e padrão) usando os serviços da empresa pública de correios e telégrafos, Correios. A proposta visa ao mesmo tempo fortalecer a empresa pública brasileira e garantir mais competitividade entre as empresas do setor, promovendo assim mais benefícios ao cidadão. O envio de produtos adquiridos através de plataformas digitais que não são transportados pelos Correios está excetuado da proposta legislativa.