e-Cidadania

Propõe-se a extinção da Permissão para Dirigir (PPD), prevista no Código de Trânsito Brasileiro, substituindo-a pela concessão direta da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com validade inicial reduzida. Atualmente, muitas empresas de aplicativos de transporte, entregas e também empresas convencionais não aceitam motoristas em período de permissão, o que impede o acesso ao trabalho. A proposta elimina essa barreira, sem comprometer a segurança viária, mantendo a aplicação de penalidades em caso de infrações. Assim, promove inclusão social, geração de renda e modernização da legislação.