e-Cidadania

Propõe a criação de marco legal que permita a contratação de pessoas privadas de liberdade sob regime formal de trabalho (CLT), com garantia de direitos trabalhistas, previdenciários e salário mínimo. O valor da remuneração seria dividido de forma proporcional entre: indenização ou apoio aos dependentes das vítimas, custeio do sistema prisional, formação de uma poupança obrigatória para reintegração social após o cumprimento da pena e parcela de uso pessoal. A medida visa reduzir reincidência criminal, promover dignidade, responsabilidade social e diminuir custos do Estado.