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PROJETO DE LEI Nº _____ / 2026 “Dispõe sobre a redução e isenção de tributos federais incidentes sobre operações de financiamento habitacional realizadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.” O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Ficam reduzidos para 0,1% os tributos federais incidentes sobre operações de financiamento imobiliário destinadas à aquisição de moradias no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, realizadas pela Caixa Econômica Federal e demais instituições autorizadas. Art. 2º A redução prevista no artigo anterior alcança: I – Imposto sobre Operações Financeiras – IOF; II – contribuições PIS/PASEP e COFINS .