e-Cidadania

PEC, em resumo, nos seguintes termos: "Todos os Municípios brasileiros deverão demonstrar autossuficiência fiscal e econômica sob pena de serem dissolvidos e incorporados a Municípios limítrofes que sejam autossuficientes. (...) Considera-se “não autossuficiente” o Município em que as receitas provenientes de sua atividade econômica e a captação de recursos local seja insuficiente para financiar a manutenção da Câmara de Vereadores e da estrutura administrativa do Executivo municipal."