Ideia Legislativa
Herança fim de cobrança
Fim de qualquer tributo ou imposto sobre herança.
Busca garantir que o estado não tenha e não possa ter direito ao qual não teve participação, para receber quaisquer valor sobre a herança, levando em conta que o estado cobra imposto sobre bens e serviços , então essa herança já foi tributada por toda sua existência posterior.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/04/2026
Ideia proposta por
KEVIN V. D. S. L.
- RJ
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