e-Cidadania

Proibir a venda de passarinhos e a manutenção de aves em gaiolas em todo território nacional, equiparando tais práticas à tortura. A lei prevê multa para infratores, apreensão das aves, programas de reabilitação e soltura, além de campanhas educativas sobre bem-estar e proteção das espécies. Inclui a criação de órgãos de fiscalização municipal ou estadual para monitoramento. O objetivo é acabar com maus-tratos, garantir liberdade aos animais e reforçar a conscientização sobre a responsabilidade humana na preservação e cuidado das aves.