e-Cidadania

A ideia cria deveres de integridade e transparência para partidos que recebem recursos públicos. Exige Programa de Integridade Democrática (código de conduta, canal de denúncias, gestão de riscos, apuração interna e auditoria) e a publicação mensal, em dados abertos, de contratos e despesas do Fundo Partidário e do FEFC. Cria uma ação na Justiça Eleitoral para responsabilizar o partido apenas quando houver nexo institucional com o ilícito (uso de estrutura/recursos/canais oficiais, incentivo/anuência da direção, benefício partidário ou omissão deliberada). Prevê sanções graduais: advertência, multa, devolução e suspensão temporária de repasses, com devido processo.