Ideia Legislativa
Extinção do recesso administrativo obrigatório em todos os órgãos da Administração Pública
Proponho a proibição da interrupção das atividades e do atendimento ao público nos órgãos federais (Executivo e Judiciário) durante o período de fim de ano ou qualquer outro recesso coletivo. O funcionamento deve ser garantido em horário normal, mediante sistema de escala e revezamento entre os servidores, assegurando que o cidadão não seja prejudicado pela suspensão de prazos ou fechamento de unidades de atendimento. O princípio da continuidade do serviço público é um pilar da administração eficiente. Enquanto o trabalhador da iniciativa privada mantém suas atividades, o fechamento de órgãos públicos no fim de ano gera acúmulo de processos, a
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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
28/04/2026
Ideia proposta por
DEIVIS F. G. F. - RS

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