e-Cidadania

Regulamentar a profissão de acompanhante escolar para alunos com deficiência e/ou TEA, com piso salarial nacional, garantindo profissionais qualificados e presença obrigatória em todas as escolas. Hoje, a falta de profissionais, ausência de regulamentação e remuneração fazem com que muitas vezes a função fique a cargo de professores ou estagiários, comprometendo o direito. A lei garante reconhecimento formal, profissionais capacitados, cumprimento das leis (LDB, Lei Berenice Piana e LBI), inclusão plena e igualdade educacional, promovendo participação integral de todos os alunos com deficiência ou TEA.