e-Cidadania

Institui um marco regulatório e de incentivo para o desenvolvimento de plataformas digitais de comunicação e redes sociais de capital nacional e infraestrutura sediada no Brasil. Objetiva reduzir a dependência de conglomerados estrangeiros, proteger dados pessoais sob jurisdição brasileira e fomentar a pluralidade de ideias. A lei prevê financiamento público-privado, adoção preferencial pelo governo e normas de moderação transparentes, alinhadas ao Marco Civil da Internet.