e-Cidadania

Determina que jogos e mídias digitais financiados com recursos públicos ou que recebam benefícios fiscais significativos devem ter seu código-fonte e ativos liberados sob licença aberta após um período (ex.: 5 anos). Aplica-se também a produtos abandonados comercialmente. Preserva o patrimônio cultural digital, permite estudo, modificação e criação de derivados, e fomenta uma indústria local de desenvolvimento. Combate a obsolescência programada e garante a preservação histórica da produção digital nacional.