e-Cidadania

Complementa a lei "Comprar é Possuir", focando em práticas comerciais. Exige transparência total sobre DRM, suporte vitalício, condições de revenda e interoperabilidade. Proíbe mudanças unilaterais significativas em serviços pagos e loot boxes sem divulgação de probabilidades. Cria um portal público de reclamações e um órgão regulador específico. Visa equilibrar a relação entre usuários e grandes plataformas, assegurando informações claras e práticas comerciais justas no mercado digital.