e-Cidadania

Esta lei assegura que consumidores que adquirem bens digitais (como jogos, e-books, músicas) tenham posse permanente e plenos direitos sobre o produto licenciado. Proíbe a revogação de acesso sem decisão judicial, a menos por defeito comprovado. Garante o direito de revenda, transferência, herança e funcionamento perpétuo, mesmo que serviços online sejam descontinuados. Objetiva equiparar direitos digitais aos físicos, combatendo a precarização da propriedade no ambiente virtual.