e-Cidadania

Propõe a proibição da criação de contas e uso de redes sociais e smartphones pessoais por menores de 18 anos, com exceções controladas para fins educacionais. Justifica-se com base em estudos sobre danos ao desenvolvimento cerebral, saúde mental (ansiedade, depressão) e exposição a riscos. A lei prevê responsabilidade das plataformas por verificação de idade e incentiva a criação de ambientes digitais seguros e apropriados para cada faixa etária.