e-Cidadania

Lei de caráter educativo e social que institui políticas públicas para combater a discriminação e o preconceito contra pessoas em situação de pobreza. Prevê campanhas de conscientização, inclusão do tema nos currículos escolares, capacitação de servidores públicos e criação de canais de denúncia. Seu objetivo é visibilizar e enfrentar a violência simbólica e material contra a população pobre, promovendo a dignidade humana e a justiça social como valores centrais.