e-Cidadania

Determina que plataformas internacionais de jogos e mídia digital devem praticar preços proporcionais ao poder de compra local, usando indicadores como o PIB per capita. Proíbe a cobrança em moeda estrangeira a consumidores finais no Brasil sem conversão justa. O objetivo é acabar com a sobretaxa abusiva ("o Brasil paga mais”), garantindo acesso equitativo à cultura e entretenimento digital e fomentando o mercado nacional.