Ideia Legislativa
Descriminalizar e Regulamentar as Drogas
Propõe a descriminalização do uso e porte de todas as drogas para consumo pessoal, tratando a questão como de saúde pública, e não criminal. Paralelamente, cria um marco rígido para a regulamentação da produção e venda de substâncias atualmente ilícitas, com controle estatal, tributação, padrões de qualidade e restrições de marketing. O foco é esvaziar o crime organizado, reduzir a violência, direcionar recursos para prevenção e tratamento, e garantir segurança aos usuários.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/04/2026
Ideia proposta por
GUILHERME A. M. G. J.
- ES
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