e-Cidadania

Estatuto do consumidor digital do jogador. Garante direito a reembolso em tempo hábil, clareza absoluta sobre microtransações e loot boxes (com odds divulgadas), proteção contra práticas predatórias e acesso permanente a jogos single-player adquiridos. Exige que mudanças em jogos "como serviço" que afetem experiência paga sejam aprovadas pela comunidade. Cria uma Ouvidoria Nacional do Jogador para mediação de conflitos.