e-Cidadania

Corrigir uma lacuna no tratamento remuneratório dos policiais civis que recebem remuneração através de subsídio, garantindo-lhes o direito ao adicional noturno. Atualmente, trabalhadores civis da iniciativa privada e servidores públicos possuem direito ao adicional noturno, previsto no art. 7º, IX, da Constituição Federal. Contudo, os policiais civis remunerados por subsídio, que igualmente exercem funções em horário noturno, muitas vezes em situações mais penosas não recebem essa compensação. Isso gera tratamento desigual e afronta o princípio da isonomia. A ausência de incentivos adequados provoca evasão de profissionais qualificados.