e-Cidadania

Institui a obrigatoriedade de comunicação prévia da jornada e das escalas de trabalho, com prazo mínimo para alterações, complementando a CLT e garantindo previsibilidade ao trabalhador. A proposta visa assegurar que trabalhadores tenham acesso antecipado às suas escalas e jornadas, com prazo mínimo para alterações, evitando mudanças repentinas que prejudiquem a organização pessoal, familiar e a saúde do empregado, fortalecendo direitos trabalhistas básicos.