e-Cidadania

Após a EC 103/2019, os servidores públicos devem cumprir tempo de contribuição e idade mínima para se aposentar. Entretanto, é comum que servidores públicos já tenham completado o tempo mínimo necessário de contribuição para a aposentadoria, porém continuam na ativa por que ainda não alcançaram a idade mínima. Essa proposta faz justiça a esses servidores públicos ao criar um ABONO POR CONTRIBUIÇÃO, equivalente ao valor da contribuição à Previdência, por que esses servidores públicos já contribuíram pelo tempo necessário. Isso evitará que alguns servidores públicos contribuam por mais de 40 anos para Previdência, sendo que outros, que já possuam uma idade maior, contribuam com um tempo menor.