e-Cidadania

Estabelecer que, caso o país registre déficit econômico no exercício fiscal imediatamente anterior às eleições, os governantes em exercício (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) não possam se candidatar à reeleição. O objetivo é incentivar a responsabilidade fiscal, garantir maior transparência na gestão pública e evitar que administradores que conduzam as contas públicas a desequilíbrios financeiros sejam premiados com a possibilidade de permanecer no cargo.