e-Cidadania

A presente proposta visa suprir lacuna legislativa quanto à proteção de homens vítimas de violência doméstica e familiar, reconhecendo que a violência pode ocorrer independentemente do sexo da vítima. Embora a Lei Maria da Penha represente um marco fundamental na proteção das mulheres, há casos concretos e comprovados de violência praticada contra homens, incluindo agressões físicas, psicológicas, patrimoniais e acusações falsas, que também demandam tutela específica do Estado. A igualdade material exige que o ordenamento jurídico ofereça mecanismos adequados de proteção a todas as vítimas.