e-Cidadania

Propõe o fim do uso de veículos oficiais e das despesas correlatas no âmbito do Poder Legislativo (Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais), excetuando-se serviços essenciais de segurança e situações emergenciais. Determina a doação da frota existente para universidades federais, institutos federais e hospitais universitários, para uso em atividades de ensino, pesquisa, extensão e apoio administrativo. A medida visa reduzir gastos públicos, combater privilégios, fortalecer a educação pública e garantir maior transparência e eficiência no uso dos recursos públicos, em conformidade com os princípios do art. 37 da Constituição Federal.