e-Cidadania

¿Objetivo: Regularizar milhões de profissionais informais e aumentar a arrecadação federal através de um sistema de tributação automática e simplificada sobre o fluxo de caixa. ¿1. O Problema Atual: O sistema atual impõe um "abismo" entre o MEI (limite de R$ 81 mil/ano) e a Microempresa (ME). O excesso de burocracia, a obrigatoriedade de contadores e as altas multas por desenquadramento afastam o pequeno empreendedor da legalidade, gerando uma perda bilionária de arrecadação e insegurança jurídica para quem usa o PIX como principal meio de recebimento. ¿2. A Solução Proposta: Criação de uma modalidade de conta bancária denominada "Con