e-Cidadania

Extingue as rubricas orçamentárias sigilosas, também conhecidas como "emendas de relator" ou "orçamento secreto". Determina que todos os recursos da União, inclusive aqueles alocados pelo relator geral do Orçamento, sejam de conhecimento público, detalhados por valor, destino, finalidade e beneficiário. Estabelece transparência ativa e prestação de contas obrigatória. A violação constitui crime de responsabilidade, com penas de improbidade administrativa.