e-Cidadania

Estabelece o marco regulatório para a pesquisa, desenvolvimento, produção, comercialização, posse e uso de armamentos baseados em energia direcionada (laser, plasma, feixes de partículas). Define tais sistemas como material bélico de alto interesse estratégico, sujeitos a controle estrito. A lei visa evitar lacunas legais perante tecnologias emergentes, criando categorias específicas de registro, requisitos de segurança e salvaguardas. Autoriza as Forças Armadas e polícias a usá-las em cenários definidos, enquanto proíbe terminantemente o porte civil, classificando-o como crime hediondo.