e-Cidadania

Esta ideia institui a Notificação de Identificação do Condutor (NIC), permitindo converter infrações de baixo risco (administrativas ou de fluxo sem perigo real) em taxa administrativa, sem perda de pontos na CNH. Cria uma tolerância técnica de 20% no limite de velocidade para motocicletas em condições seguras, reconhecendo a aceleração como recurso de segurança ativa. O foco é proteger o trabalhador de aplicativos e entregas, que pela alta exposição e pressão das plataformas, corre risco de perder seu sustento por falhas involuntárias. A proposta humaniza a fiscalização, mantendo o rigor contra embriaguez e rachas, mas garantindo o direito ao trabalho e a subsistência do condutor.