e-Cidadania

A proposta busca autorizar, por lei, que o destinatário de Nota Fiscal Eletrônica (NFe ou NFCe) possa acessar e baixar o arquivo XML utilizando autenticação Gov.br nível ouro, sem necessidade de certificado digital. Hoje, o certificado representa alto custo para cidadãos e pequenos empreendedores, dificultando o acesso a informações fiscais básicas. A plataforma Gov.br já oferece verificação de identidade com alto nível de segurança. Com a mudança, consumidores poderão obter o XML para arquivamento, conferência, garantia, contabilidade e outros usos legais, reduzindo burocracia, promovendo inclusão digital e ampliando transparência.