e-Cidadania

A presente Sugestão Legislativa visa fortalecer a prevenção à fraude na habilitação de linhas telefônicas móveis e fixas, diante do crescimento de golpes e crimes praticados com linhas obtidas de forma irregular. Atualmente, dados pessoais básicos encontram-se amplamente disponíveis em razão de vazamentos, tornando insuficientes os procedimentos meramente documentais. A linha telefônica tornou-se instrumento central de validação de identidade, sendo utilizada para acesso a bancos, aplicativos e serviços públicos. Assim, propõe-se que a habilitação ocorra, como regra geral, mediante comparecimento presencial do titular, com exceções justificadas e seguras.