Ideia Legislativa
Regulamentação da Carga Horária de Militares das Forças Armadas em tempos de paz.
Em tempos de paz, será vedado o Militar das Forças Armadas após o término do seu serviço de 24h Armado, cumprir o Expediente. Esse militar deverá ter ao menos 24h de descanso após o cumprimento do seu serviço armado de 24h, preservando assim sua integridade física e mental e o bom aproveitamento das instruções e missões no expediente das organizações militares.
20.260 apoios
20.000
Essa ideia recebeu mais de 20.000 apoios e foi transformada na SUGESTÃO nº 7 de 2026.
A sugestão foi debatida na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) que decidiu transformar a sugestão na Indicação nº 17, de 2026.
A Comissão de Direitos Humanos do Senado avaliou o texto e concluiu que, pela Constituição, só o presidente da República pode propor leis sobre a jornada de militares. Por isso, a comissão transformou a sugestão na Indicação nº 17, de 2026.— A Indicaçõa é uma proposição que faz um pedido formal para que o governo federal analise a possibilidade de regulamentar o tema.
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/04/2026
Ideia proposta por
JOSE P. D. S. N.
(DF)
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