Senado Federal

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Ideia Legislativa
Regulamentação da Carga Horária de Militares das Forças Armadas em tempos de paz.
Em tempos de paz, será vedado o Militar das Forças Armadas após o término do seu serviço de 24h Armado, cumprir o Expediente. Esse militar deverá ter ao menos 24h de descanso após o cumprimento do seu serviço armado de 24h, preservando assim sua integridade física e mental e o bom aproveitamento das instruções e missões no expediente das organizações militares.
20.260 apoios confirmados
101%
Meta de 20.000 apoios atingida

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Linha do Tempo

  1. Ideia transformada em INS pela Comissão

    A CDH do Senado debateu a Sugestão nº 7, de 2026, e decidiu transformá-la no(a) Indicação nº 17, de 2026 .

  2. Essa ideia gerou a Sugestão nº 7, de 2026. Você pode opinar sobre ela na página da Consulta Pública enquanto ela estiver em tramitação.

  3. Ideia alcançou 20.000 apoios

  4. O que pode acontecer com essa ideia?

    • A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
    • Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
    • Essa ideia pode receber apoios até 18/04/2026.

  5. Ideia proposta por JOSE P. D. S. N. (DF)

    Emitir declaração de autoria de ideia

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