e-Cidadania

Esta legislação autoriza e regulamenta a pesquisa, desenvolvimento e implantação piloto de sistemas de Transmissão de Energia Sem Fio (WPT) via microondas para curta e média distância. A lei estabelece padrões de segurança, faixas de frequência dedicadas e licenciamento para testes em cenários como carregamento de veículos em movimento, alimentação de drones ou fornecimento a comunidades isoladas. Objetiva colocar o Brasil na vanguarda desta tecnologia disruptiva, que pode revolucionar a infraestrutura energética, eliminando a necessidade de fios e conectores físicos.