e-Cidadania

Esta emenda constitucional reconhece e institucionaliza o modelo de "Cidade Comunal" como uma entidade da federação de caráter especial, baseada na propriedade coletiva ou comunitária dos meios de produção urbanos, na democracia participativa direta e na economia solidária. A PEC garante a estes municípios ou territórios autonomia para organizar seus sistemas de saúde, educação, habitação e produção conforme princípios cooperativistas, com apoio técnico e financeiro da União, visando criar polos de desenvolvimento humano sustentável e não-capitalista.