e-Cidadania

Esta Proposta de Emenda à Constituição autoriza a criação, por lei federal, de ZonEs de Administração Especial (ZAE) com regime jurídico próprio, concedido à iniciativa privada para planejar, construir, gerir e fornecer serviços públicos em áreas de novo desenvolvimento. A PEC define os limites constitucionais, garantindo a soberania nacional, a jurisdição brasileira e os direitos fundamentais, mas permite autonomia regulatória, tributária e administrativa para atrair investimentos maciços em infraestrutura urbana de última geração, visando experimentar novos modelos de gestão e acelerar o desenvolvimento regional.