e-Cidadania

Esta emenda constitucional cria o regime especial das "Cidades Trabalhistas", destinado a municípios que se organizem em torno do pleno emprego, da valorização do trabalho e da distribuição equitativa da riqueza. A PEC concede a essas cidades instrumentos para priorizar cooperativas de trabalhadores, estabelecer parcerias público-trabalhistas (em contraste com PPPs), instituir pisos salariais locais acima do nacional e destinar parcela significativa do orçamento para educação profissional e emprego. Visa ser um contraponto ao modelo neoliberal, colocando o mundo do trabalho no centro do planejamento urbano.