e-Cidadania

Esta PEC estabelece um novo tipo de organização territorial com máxima autonomia político-administrativa, onde as decisões são tomadas por assembleias populares e os cargos executivos são rotativos e revogáveis. A emenda garante a essas cidades o direito de elaborar seus próprios estatutos, gerir seus orçamentos de forma participativa e estabelecer modelos próprios de prestação de serviços, dentro do marco constitucional nacional. O objetivo é fomentar laboratórios de democracia direta e gestão comunitária, descentralizando o poder e aproximando-o dos cidadãos.