e-Cidadania

Esta legislação específica regula a instalação e a manutenção de sistemas de água aquecida em zonas urbanas e rurais, exigindo o certificado de conformidade com o padrão europeu para qualquer nova instalação ou substituição. A lei reconhece as particularidades do campo, criando subprogramas de financiamento para a agricultura familiar e comunidades isoladas, e define normas simplificadas para a capacitação de instaladores em todas as regiões. Visa garantir segurança, eficiência e acesso à tecnologia de ponta, reduzindo custos com energia elétrica, gás ou lenha, independentemente da localização do usuário.