e-Cidadania

Este projeto de lei institui o "Programa Brasileiro de Boilers de Alta Eficiência", com o objetivo de fomentar a produção nacional, a comercialização e a instalação de sistemas de aquecimento de água que atendam integralmente aos padrões técnicos europeus. A lei prevê linhas de financiamento específicas do BNDES para fabricantes, incentivos fiscais para a aquisição de equipamentos por pessoas físicas e jurídicas, e a obrigatoriedade do uso desses sistemas em obras do Programa Minha Casa, Minha Vida e em edifícios públicos. Foca no estímulo à indústria nacional e na popularização da tecnologia.