e-Cidadania

Este marco legal conceitua e regulamenta as "Estações Inteligentes de Energia", que são hubs tecnológicos que integram geração, armazenamento, carregamento de veículos elétricos e gestão de demanda em um ponto da rede (como bairros, condomínios ou polos industriais). A lei define os direitos e obrigações dos agentes, os modelos de negócio permitidos e a interface com a distribuidora local. Visa fomentar microrredes resilientes, acelerar a mobilidade elétrica e empoderar o consumidor, que pode participar do mercado de energia de forma ativa, consumindo, armazenando e injetando excedentes na rede.