e-Cidadania

Esta Proposta de Emenda à Constitucional visa estabelecer, como política de Estado, a obrigatoriedade progressiva da adoção do padrão europeu de eficiência energética e segurança para sistemas de água aquecida (boilers) em todo o território nacional. A PEC criaria um marco constitucional para a eficiência hídrica e energética nas edificações, determinando que a União uniformize as normas técnicas com os rigorosos parâmetros da UE. O objetivo é reduzir o desperdício de água e energia em escala nacional, promovendo segurança, durabilidade e economia para as famílias, com impacto direto na matriz energética e no meio ambiente.