e-Cidadania

Instância Municipal, Estadual e Federal. A reforma estrutural e hierárquica do Poder Judiciário brasileiro, estabelecendo três instâncias: Municipal (monocrática), Estadual (colegiada, revisora da instância Municipal e criadora de jurisprudência estadual) e Federal (Corte Constitucional, também colegiada) limitando o recurso a esta última apenas a casos de contrariedade à Constituição.